A segurança contra incêndio é uma responsabilidade coletiva e permanente. No Brasil, esse tema envolve poder público, empresas, profissionais especializados, entidades técnicas, instituições de ensino e sociedade civil, com base em leis, normas regulamentadoras e padrões técnicos voltados à prevenção, à proteção da vida e à redução de riscos.

Um dos principais marcos legais é a Lei Federal nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. A norma reforça a necessidade de planejamento, fiscalização, responsabilidade técnica e adoção de medidas preventivas para evitar tragédias e proteger a população.

No ambiente de trabalho, a NR-23 – Proteção Contra Incêndios, do Ministério do Trabalho e Emprego, integra o conjunto das Normas Regulamentadoras, que são disposições complementares à CLT e estabelecem obrigações, direitos e deveres para garantir trabalho seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

A profissão de Bombeiro Civil também possui respaldo específico na Lei Federal nº 11.901/2009, que dispõe sobre a atividade profissional e reconhece o Bombeiro Civil como profissional habilitado para exercer, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio. Esse reconhecimento legal fortalece a importância da categoria nos ambientes que exigem resposta qualificada e atuação preventiva.

Além da legislação federal e das normas regulamentadoras, as normas técnicas da ABNT são fundamentais para orientar boas práticas, padronização de procedimentos, formação, atuação de equipes, planos de emergência e organização da segurança contra incêndio. Esses referenciais técnicos contribuem para reduzir improvisos, ampliar a segurança jurídica e qualificar a atuação dos profissionais envolvidos na prevenção.

Nesse contexto, a Associação Brasileira de Bombeiro Civil – ABBC defende que a prevenção contra incêndios seja tratada como prioridade nacional. A entidade atua para fortalecer a cultura prevencionista, incentivar a qualificação dos Bombeiros Civis, apoiar a integração com as associações estaduais e contribuir para o diálogo institucional com órgãos públicos, empresas, entidades técnicas e sociedade civil.

A consolidação de uma política de prevenção passa pelo cumprimento das leis, pela valorização dos profissionais, pela formação continuada e pela integração entre normas, fiscalização e prática operacional. Para a ABBC, investir em segurança contra incêndio é investir na proteção da vida, do patrimônio e do desenvolvimento responsável do país.

Por Vanessa Barros — Jornalista